Preocupados
com a continuidade de um trabalho educacional pautado na gestão democrática com
princípios que envolvem a pluralidade de ideias, transparência, participação e
autonomia, um grupo de educadores de Cajamar solicita a construção do Fórum
Municipal de Educação, pois após seis meses de implantação do plano de educação
ainda não tivemos essa construção. Por isso, procuramos o legislativo em busca
de respostas sob o requerimento abaixo:
Requerimento N°95/2016
REQUERIMENTO
Nº 095 / 2016
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa, após deliberação do douto plenário, que a Excelentíssima Sra. Prefeita Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, informe esta Casa de Leis o motivo pelo qual ainda o Plano Municipal de Educação com vigência 2015 a 2025 não foi divulgado para toda sociedade civil, por que ainda não se constituiu o Fórum Municipal de Educação para estabelecer uma estrutura própria de acompanhamento, monitoramento e avaliação, visando contribuir para a maior organicidade das políticas públicas educacionais e, concomitantemente a esta situação, por que algumas estratégias para se atingir as metas não estão sendo cumpridas.
Justificativa
Justifico o presente Requerimento, tendo como base a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação que, em seu Artigo 7º, § 3º e Artigo 8º, indicam a importância de um acompanhamento local da consecução das metas, bem como a Lei nº 1.631, de 18 de dezembro de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Cajamar que, em sua meta 11 sobre a Gestão Democrática, traz no item 11.1 que se refere à constituição do Fórum Municipal de Educação com o intuito de coordenar as Conferências Municipais e efetuar o acompanhamento da execução do referido plano.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa, após deliberação do douto plenário, que a Excelentíssima Sra. Prefeita Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, informe esta Casa de Leis o motivo pelo qual ainda o Plano Municipal de Educação com vigência 2015 a 2025 não foi divulgado para toda sociedade civil, por que ainda não se constituiu o Fórum Municipal de Educação para estabelecer uma estrutura própria de acompanhamento, monitoramento e avaliação, visando contribuir para a maior organicidade das políticas públicas educacionais e, concomitantemente a esta situação, por que algumas estratégias para se atingir as metas não estão sendo cumpridas.
Justificativa
Justifico o presente Requerimento, tendo como base a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação que, em seu Artigo 7º, § 3º e Artigo 8º, indicam a importância de um acompanhamento local da consecução das metas, bem como a Lei nº 1.631, de 18 de dezembro de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Cajamar que, em sua meta 11 sobre a Gestão Democrática, traz no item 11.1 que se refere à constituição do Fórum Municipal de Educação com o intuito de coordenar as Conferências Municipais e efetuar o acompanhamento da execução do referido plano.
Necessário um posicionamento do Executivo, considerando que o desenvolvimento
deste plano se articula a uma lei federal e torna-se essencial saber como estão
as situações arroladas acima para que possa prestar esclarecimento aos
munícipes e profissionais da educação, bem como dar continuidade ao trabalho
com foco na competência técnica, na formação profissional, no uso e aplicação
da legislação. Além disso, é fundamental considerar que o Plano Municipal de
Educação é de todos que moram no município.
Plenário
Ver. Waldomiro dos Santos, 06 de Maio de 2016.
SAULO RODRIGUES
VEREADOR
GABRIELA RODRIGUES GARCIA
VEREADORA
JAZIEL ALVES DE SOUZA
VEREADOR
ORIVALDO CARLOS MEIRA
VEREADOR
SAULO RODRIGUES
VEREADOR
GABRIELA RODRIGUES GARCIA
VEREADORA
JAZIEL ALVES DE SOUZA
VEREADOR
ORIVALDO CARLOS MEIRA
VEREADOR
Este documento foi disponibilizado no site em 17 de Maio de 2016 às 15h:45m
Fonte: http://www.camaracajamar.sp.gov.br/portal/?exibe=exibedoc&doc=5349.
Acesso em: 05/06/2016
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